PL 1449/2011

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 31/01/2023 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a isenção de imposto de renda sobre salários e proventos de Portadores de doenças graves que não se aposentem.

Esta é a descrição oficial da Câmara.