PL 1453/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 25/08/2023

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.662/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   13/03/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 09/06/2022
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 09/08/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 24/08/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.662/2023, publicada em 25/08/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.