PL 1466/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 03/06/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.141/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 219 do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   02/04/2025
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 21/05/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 28/05/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 02/06/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.141/2025, publicada em 03/06/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.