PL 1484/2015

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 09/07/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei 3689/1941 e acrescenta ao artigo 6º o inciso X que trata do Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.

Esta é a descrição oficial da Câmara.