PL 1533/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 29/09/2025

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.220/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   06/05/2024
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 18/06/2025
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 03/09/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 26/09/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.220/2025, publicada em 29/09/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.