PL 1535/2024

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou em 2 comissões da Câmara. A urgência foi aprovada em 07/07/2026: agora falta a votação com todos os deputados.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   05/05/2024
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   vai direto para a votação com todos os deputados (urgência aprovada em 07/07/2026)
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, a urgência foi aprovada: ele vai direto para a votação com todos os deputados, e as comissões que ainda não tinham votado dão a opinião delas lá mesmo.
   • ✓Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional(concluído)
     aprovou em 30/10/2024
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)última novidade
     aprovou em 12/11/2025
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     urgência aprovada em 07/07/2026
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto entra na pauta da votação com todos os deputados é o presidente da Câmara.

Do que se trata?

Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.