PL 1565/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Envio ao Senado Federal”

  Câmara dos Deputados, em 21/11/2023 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

Esta é a descrição oficial da Câmara.