PL 1573/2011

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 847/2019, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 847/2019. O Senado aprovou em 26/08/2019. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Comunicação, em 27/03/2026 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 847/2019; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 847/2019

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   18/02/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 26/08/2019
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família(concluído)última novidade
     aprovou em 18/03/2026
   • Comissão de Comunicação(em andamento)está aqui
     desde 27/03/2026
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.