PL 1604/2022

Isso já vale?

Já é lei desde 20/04/2023

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.550/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   13/06/2022
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 23/12/2022
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 21/03/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 19/04/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.550/2023, publicada em 20/04/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.