PL 1640/2022

Isso já vale?

Já é lei desde 26/05/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.139/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 14 do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/06/2022
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 16/04/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 08/04/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 23/05/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.139/2025, publicada em 26/05/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.