PL 1645/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 17/12/2019

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 13.954/2019.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   20/03/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 19/11/2019
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 04/12/2019
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 16/12/2019
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 13.954/2019, publicada em 17/12/2019

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.