PL 1654/2019

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Encaminhamento”

  Câmara dos Deputados, em 13/03/2026 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação.

Esta é a descrição oficial da Câmara.