PL 1669/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 28/05/2024

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.862/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   21/03/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 31/05/2019
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 07/05/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 27/05/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.862/2024, publicada em 28/05/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.