PL 1707/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 16/04/2026

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.391/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/04/2025
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 02/06/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 25/03/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 15/04/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.391/2026, publicada em 16/04/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.