PL 1713/2022

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”

  Câmara dos Deputados, em 16/10/2024 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS”

  Senado Federal (PL 1713/2022), em 14/11/2023 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

• “AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR”

  Senado Federal (PL 1713/2022 (Substitutivo-CD)), em 30/10/2024 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher.

Esta é a descrição oficial da Câmara.