PL 1717/2007

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 14/10/2009 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil - estabelecendo que o juiz, ao determinar pensão alimentícia para filhos, fixará a data de seu término.

Esta é a descrição oficial da Câmara.