PL 1741/2022

Isso já vale?

Já é lei desde 18/07/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.925/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   22/06/2022
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 05/12/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 25/06/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 17/07/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.925/2024, publicada em 18/07/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.