Virou lei?
Projeto de leiapresentado por Dep. Gean Loureiro

PL 1757/2011

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

Do que se trata?

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar a apresentação do custo em reais dos juros cobrados no pagamento do valor mínimo do cartão de crédito.

Esta é a descrição oficial da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados (dados abertos) · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba).

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