PL 1779/2003

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Aguardando Envio à Redação Final”

  Câmara dos Deputados, em 13/10/2026 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.

Esta é a descrição oficial da Câmara.