PL 1802/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 20/01/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.536/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   27/03/2019
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 30/04/2021
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 21/12/2022
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 20/01/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.536/2023, publicada em 20/01/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.