PL 1822/2021

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “MATÉRIA COM A RELATORIA”

  Senado Federal, em 17/10/2024 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.

Esta é a descrição oficial do Senado.