PL 1844/2011

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 20/12/2024 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Acresce o Art. 20 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1900, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito a suspensão temporária da prestação de serviços continuados.

Esta é a descrição oficial da Câmara.