PL 1940/2023

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Arquivada”

  Câmara dos Deputados, em 22/05/2024 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

Esta é a descrição oficial da Câmara.