PL 1958/2021

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Transformado em Norma Jurídica”

  Câmara dos Deputados, em 03/06/2025 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS”

  Senado Federal (PL 1958/2021), em 10/06/2024 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

• “TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL”

  Senado Federal (PL 1958/2021 (Substitutivo-CD)), em 04/06/2025 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.

Esta é a descrição oficial da Câmara.