PL 2012/2019

Isso já vale?

Já é lei desde 07/11/2024

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.014/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   03/04/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 07/10/2021
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 17/10/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 06/11/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.014/2024, publicada em 07/11/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.