Virou lei?
Projeto de leiapresentado por Senado Federal - Arlindo Porto

PL 2014/2003

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

Do que se trata?

Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

Esta é a descrição oficial da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados (dados abertos) · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba).

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