PL 2024/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 281/2011, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 281/2011. 3 das 3 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Trabalho votou contra. Agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PL 281/2011; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 281/2011

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   08/02/2011
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   3 de 3 comissões já votaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. O voto contra de uma comissão não encerra o caminho: quem decide é a votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✕Comissão de Trabalho(foi contra)
     votou contra em 31/10/2012
   • ✓Comissão de Defesa do Consumidor(concluído)
     aprovou em 21/08/2013
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 09/04/2015
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Altera a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados", para fins de incluir nova periodicidade trimestral para emissão da declaração de quitação de débitos ao consumidor.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.