PL 2047/2026

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 23/2026, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 23/2026. Passou na comissão da Câmara. Agora falta a votação com todos os deputados.

Este projeto anda junto com o PL 23/2026; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 23/2026

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   02/02/2026
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   1 de 1 comissão já aprovou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados.
   Na comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 16/06/2026
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.