PL 2083/2022

Isso já vale?

Já é lei desde 21/05/2026

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.410/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   22/07/2022
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 21/03/2025
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 15/04/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 20/05/2026
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.410/2026, publicada em 21/05/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.