PL 2169/2020

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 20/11/2020 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.

Esta é a descrição oficial da Câmara.