PL 2201/2021

Isso já vale?

Ainda não é lei

O Senado aprovou em 17/08/2021. Passou nas 5 comissões da Câmara. Agora falta a votação com todos os deputados.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   16/06/2021
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 17/08/2021
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   5 de 5 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Saúde(concluído)
     aprovou em 18/05/2022
   • ✓Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência(concluído)
     aprovou em 06/12/2022
   • ✓Comissão de Educação(concluído)
     aprovou em 20/09/2023
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)
     aprovou em 24/04/2024
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 20/08/2025
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.