PL 2228/2020

Isso já vale?

Já é lei desde 06/05/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.851/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   28/04/2020
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 24/08/2021
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou com mudanças em 05/09/2023
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 09/04/2024
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 03/05/2024
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.851/2024, publicada em 06/05/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.