PL 2249/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 24/08/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.651/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   28/04/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 13/06/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 01/08/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 23/08/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.651/2023, publicada em 24/08/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.