PL 2250/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 24/08/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.652/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   28/04/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 13/06/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 01/08/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 23/08/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.652/2023, publicada em 24/08/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.