PL 2291/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 18/07/2025

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.171/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 5º do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   02/05/2023
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 22/09/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Presidente em 30/06/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 17/07/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.171/2025, publicada em 18/07/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.