PL 2380/2021

Isso já vale?

Já é lei desde 15/12/2022 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 14.476/2022, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   30/06/2021
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 01/12/2021
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou com mudanças em 31/05/2022
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 23/11/2022
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 14/12/2022, recusando (vetando) algumas partes
6. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 14.476/2022, publicada em 15/12/2022
7. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 14/12/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.