PL 2402/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 15/01/2024 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 14.810/2024, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   08/05/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 20/06/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 20/12/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 12/01/2024, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 14.810/2024, publicada em 15/01/2024
6. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 09/05/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.