PL 2411/2021

Isso já vale?

Ainda não é lei

Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 17/05/2023 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   02/07/2021
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais(concluído)última novidade
     aprovou em 16/05/2023
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 17/05/2023 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.