PL 2411/2022

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou na comissão da Câmara, mas deputados pediram a votação com todos em 17/10/2023. Primeiro, os deputados decidem se aceitam o pedido.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   05/09/2022
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   1 de 1 comissão já aprovou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se a comissão aprovar, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Na comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)última novidade
     aprovou em 26/09/2023
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     pedida por deputados em 17/10/2023 · primeiro, os deputados decidem se aceitam o pedido
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.