PL 242/2019

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou em 1 comissão da Câmara. A urgência foi aprovada em 06/12/2023: agora falta a votação com todos os deputados.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   04/02/2019
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   vai direto para a votação com todos os deputados (urgência aprovada em 06/12/2023)
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, a urgência foi aprovada: ele vai direto para a votação com todos os deputados, e as comissões que ainda não tinham votado dão a opinião delas lá mesmo.
   • ✓Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher(concluído)última novidade
     aprovou em 23/11/2022
   • Votação com todos os deputados(em andamento)está aqui
     urgência aprovada em 06/12/2023
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto entra na pauta da votação com todos os deputados é o presidente da Câmara.

Do que se trata?

Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.