PL 2440/2022

Isso já vale?

Já é lei desde 10/01/2023

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.522/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   08/09/2022
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 21/12/2022
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 21/12/2022
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 09/01/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.522/2023, publicada em 10/01/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.