PL 2447/2022

Isso já vale?

Já é lei desde 19/12/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.285/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   09/09/2022
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 10/12/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 18/12/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.285/2025, publicada em 19/12/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.