Permite registrar como marca sinal que se tornou distinto pelo uso

Isso já vale?

Ainda não é lei

Ainda não passou por nenhuma das 2 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

1. ✓
   Apresentado(concluído)última novidade
   04/02/2026
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   0 de 2 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 2 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços(em andamento)está aqui
     desde 11/03/2026
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

O projeto altera a lei de propriedade industrial para definir que um sinal tem distinção própria quando, por si, identifica a origem do produto ou serviço. O texto permite registrar como marca um sinal sem essa distinção própria, se for comprovado que o uso efetivo e continuado pelo requerente o tornou reconhecível pelo público consumidor do setor. Comprovada essa distinção adquirida pelo uso durante o exame do registro, a proposta afasta parte das proibições de registro de marca previstas na lei.

Resumo feito com inteligência artificial a partir do texto original — confira o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.