PL 2524/2024

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “MATÉRIA COM A RELATORIA”

  Senado Federal, em 23/10/2025 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.

Esta é a descrição oficial do Senado.