PL 2525/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 23/09/2026 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 15.516/2026, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso ainda pode derrubar o veto a essas partes.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   20/06/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 04/03/2026
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 02/09/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 22/09/2026, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidade
   Lei nº 15.516/2026, publicada em 23/09/2026
6. O Congresso decide sobre o veto(em andamento)está aqui
   deputados e senadores, numa sessão conjunta · desde 23/09/2026
   Para derrubar o veto: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Quando vai ser votado?

Se o Congresso não decidir antes, a partir de 23/10/2026 o veto passa na frente das outras votações nas sessões do Congresso (pela Constituição). Não conseguimos confirmar se há sessão marcada.

ver o veto no Congresso

Do que se trata?

Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.