Virou lei?
Projeto de leiapresentado por Dep. Francisco Jr.

PL 2551/2021

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

Do que se trata?

Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos semelhantes, que recebem e/ou realizem tratamento médico veterinário de denunciar aos órgãos competentes o atendimento de casos de animais em situação de maus-tratos

Esta é a descrição oficial da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados (dados abertos) · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba).

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