PL 2617/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 01/08/2023 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 14.640/2023, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   17/05/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 03/07/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 11/07/2023
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 31/07/2023, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 14.640/2023, publicada em 01/08/2023
6. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 14/12/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.