PL 2631/2022

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 19/03/2026 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

• “REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS”

  Senado Federal, em 09/07/2024 · ver o andamento no Senado (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a destinação de percentual de receita de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.

Esta é a descrição oficial da Câmara.