PL 2633/2020

Isso já vale?

Ainda não é lei

A Câmara aprovou em 03/08/2021. Está no Senado. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 12/08/2021 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/05/2020
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)última novidade
   aprovou em 03/08/2021
3. Senado(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento no Senado
   Comissão é um grupo de senadores especializado num assunto. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para a Câmara.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos senadores presentes.
   • Comissão de Agricultura e Reforma Agrária(em andamento)está aqui
     desde 12/08/2021
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento no Senado

Do que se trata?

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.