PL 2646/2000
Isso já vale?
Foi arquivado em 03/10/2023
A Câmara arquivou o projeto; o motivo não aparece nos dados oficiais.
Onde está e o que falta?
- Apresentado(concluído)22/03/2000
- Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aquiarquivado em 03/10/2023
Quando vai ser votado?
Não vai mais ser votado: o projeto foi arquivado.
Do que se trata?
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial
Pode morrer no caminho?
Já morreu: foi arquivado em 03/10/2023. Pode voltar? Pelas regras da Câmara, não: desde 2023 não existe mais pedido para desarquivar um projeto.
Fonte: Câmara dos Deputados (dados abertos) · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba).
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